A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) comemora a recente aprovação pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira, 19 de junho do Projeto de Lei 13/2020, que estende os benefícios da Lei de TICs e do PADIS até 2073. Esta decisão, que equipara os benefícios à legislação da Zona Franca de Manaus, representa uma significativa vitória para o setor de tecnologia no Brasil.
As principais mudanças incluem:
– Fim da chamada “escadinha”: Na lei atual, os benefícios seriam reduzidos a partir de 2025. Com a nova legislação, essa redução foi eliminada.
– Maior benefício para Bens desenvolvidos no País: O crédito financeiro para tecnologias nacionais (TECNAC) será ajustado para 15% no Centro-Sul e 17% nas demais regiões, em comparação aos 13,65% atuais.
A Política de TICs tem sido crucial para o desenvolvimento industrial brasileiro, posicionando o Brasil entre os maiores fabricantes de eletroeletrônicos e produtos de informática do mundo. A continuidade dessa política é essencial para manter o fluxo de investimentos, que já mobiliza mais de R$ 2 bilhões em pesquisa e desenvolvimento tecnológico anualmente.
O projeto segue agora para apreciação no Senado Federal e deve ser votado em regime de urgência até 17 de julho. Após a aprovação no Senado, a sanção presidencial será necessária para que a lei entre em vigor e os benefícios sejam garantidos no orçamento do próximo ano. Essas alterações são vistas como uma vitória significativa para o setor, proporcionando estabilidade e incentivando o desenvolvimento contínuo da indústria de TICs no Brasil.
